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sexta-feira, 7 de abril de 2017

Comissão do Senado aprova documento único para brasileiros


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (05), a criação de um documento único de identificação. O projeto que reúne todos os dados do cidadão em um cartão com chip já foi aprovado na Câmara e agora segue para o plenário do Senado.

De acordo com informações da Veja, o DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele registrados e será emitido pela Justiça Eleitoral. Ele será impresso pela Casa da Moeda e o CPF será usado como base para a identificação do cidadão. O projeto de lei que cria o DIN estabelece também uma base de dados, a Identificação Civil Nacional (ICN), que reunirá as informações presentes no documento.

A ICN será feita com os dados biométricos da Justiça Eleitoral, do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e da Central nacional de Informações do Registro Civil (CRC- Nacional). Também devem ser usadas outras informações contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos estados e do Distrito Federal, do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos.

A Justiça Federal dará o acesso à base de identificação nacional à União, estados, municípios e ao poder legislativo, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. O projeto proíbe a comercialização dos dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem descumprir a norma.

Editado por RNEParnaiba.com
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